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A abertura de processo por determinação legal configura...
Determinada autarquia deflagrou de ofício um processo administrativo contra um servidor público comissionado, alegando que a legislação determina a abertura de processo quando verificada irregularidade funcional praticada na repartição.
...
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os próximos itens.
A abertura de processo por determinação legal configura atuação administrativa oriunda do poder administrativo vinculado.
C
Certo
E
Errado