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Acerca do controle dos atos exercidos pela Administração...
Acerca do controle dos atos exercidos pela Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.
A
Os atos interna corporis (Regimentos dos atos colegiados), em regra, não são apreciados pelo Poder Judiciário, porque se limitam a estabelecer normas sobre o funcionamento interno dos órgãos
B
A apreciação judicial não pode invadir os aspectos reservados à apreciação subjetiva da Administração Pública, conhecidos sob a denominação de mérito (oportunidade e conveniência)
C
É possível o controle judicial dos atos administrativos políticos que causem lesão a direitos individuais e coletivos
D
O direito brasileiro adotou o sistema da dualidade de jurisdição, fundamento para que os atos administrativos sejam apenas excepcionalmente examinados pelo Poder Judiciário