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No que se refere às disposições da Lei de Improbidade...
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Q2389581
Teclas de Atalhos
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No que se refere às disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e suas recentes alterações, assinale a alternativa correta.
A
A ação de improbidade administrativa é preventiva, destinada à aplicação de sanções de caráter patrimonial
B
A ação de improbidade administrativa é uma ação civil
C
É possível o ajuizamento de ação de improbidade administrativa para o controle de legalidade de políticas públicas
D
É vedado o ajuizamento de ação de improbidade administrativa para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos