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Os órgãos e as entidades públicas respondem diretamente...
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
De acordo com a Lei n.o 12.527/2011, julgue os itens de 51 a 55.
Os órgãos e as entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou da utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, mas não é cabível a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa.
C
Certo
E
Errado