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Em matéria de sua competência, a Administração tem o dever...

De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.

Em matéria de sua competência, a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações.


C

Certo


E

Errado