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A divergência interpretativa da lei deve basear-se sempre...

Com base na Lei n.o 8.429/1992 e nas alterações nela inseridas pela Lei n.o 14.230/2021, julgue os itens de 46 a 50.

A divergência interpretativa da lei deve basear-se sempre em jurisprudência pacífica, sob pena de possuir aptidão para enquadrar-se como ato de improbidade.


C

Certo


E

Errado