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Quanto às normas constitucionais que regem a Administração...
Quanto às normas constitucionais que regem a Administração Pública e os servidores públicos, é correto afirmar:
A
O servidor público estável poderá perder o cargo em virtude de decisão liminar emanada por Tribunal competente.
B
Uma vez que sentença judicial anular a demissão de um servidor público estável, este será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização.
C
A avaliação especial de desempenho do servidor, por comissão específica, é uma condição discricionária para a aquisição da estabilidade.
D
Ao servidor público da administração direta, no exercício de mandato eletivo estadual ou distrital, será facultado o afastamento de seu cargo.
E
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão regime de previdência complementar para os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.