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Os contratos administrativos em que a Administração Pública...
Os contratos administrativos em que a Administração Pública é uma das partes possuem as seguintes características:
A
Não exigência de garantias e não obrigatoriedade do procedimento legal.
B
Finalidade pública e obediência à forma prescrita em lei.
C
Ausência tanto de finalidade pública quanto da obrigatoriedade do procedimento legal.
D
Ausência de contrato de adesão e possibilidade de subcontratação ou transferência do objeto.
E
Não obrigatoriedade do procedimento legal e ausência de contrato de adesão.