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Sobre Ato Administrativo, pode-se afirmar como incorreto:

Sobre Ato Administrativo, pode-se afirmar como incorreto:


A

Constitui declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes, abrangem-se tanto os órgãos do Poder Executivo como os dos demais Poderes, que também podem editar atos administrativos.


B

Sujeita-se a regime jurídico administrativo, pois a Administração aparece com todas as prerrogativas e restrições próprias do poder público.


C

Produz efeitos jurídicos imediatos.


D

Nem sempre sujeita-se à lei.


E

É sempre passível de controle judicial.