Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A indisponibilidade de bens poderá ser decretada, sem a...
1
Q2405068
Teclas de Atalhos
Compartilhar
De acordo com a Lei n.o 8.429/1992, julgue os itens de 51 a 60.
A indisponibilidade de bens poderá ser decretada, sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida.
C
Certo
E
Errado