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São capazes, para fins de processo administrativo, os...

No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens de 41 a 50.

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos de idade, ressalvada a previsão especial em ato normativo próprio.


C

Certo


E

Errado