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De acordo com a Lei nº 10.520/2002, o prazo fixado para a apresentação das propostas no pregão, contado a partir da publicação do aviso, não será:
inferior a 8 (oito) dias úteis.
superior a 15 (quinze) dias úteis.
inferior a 20 (vinte) dias.
superior a 08 (oito) dias.
superior a 15 (quinze) dias.