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É INCORRETO afirmar que, nos processos administrativos no...
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Q242013
Teclas de Atalhos
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É INCORRETO afirmar que, nos processos administrativos no âmbito da Administração Federal, será observado o critério, entre outros, de
A
atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de competência, salvo autorização em lei.
B
vedar a imposição de sanções em medida superior àquela estritamente necessária ao atendimento do interesse público.
C
adoção de formas simples, suficientes para propiciar, também, adequado grau de respeito aos administrados.
D
proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
E
publicidade transparente, com divulgação oficial dos atos administrativos em quaisquer hipóteses.