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Conforme a Lei n.o 12.527/2011 e o Decreto n.o 7.724/2012, julgue os itens de 51 a 53.
Apenas os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo subordinam-se ao regime da Lei de Acesso à informação.
Certo
Errado