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Conforme a Lei n.o 12.527/2011 e o Decreto n.o 7.724/2012, julgue os itens de 51 a 53.
O acesso a informações públicas será assegurado, entre outras formas, mediante a realização de audiências ou consultas públicas, o incentivo à participação popular ou outras formas de divulgação.
Certo
Errado