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Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre...
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Q2432323
Teclas de Atalhos
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Ano:
2022
Prova:
GUALIMP - Prefeitura - Auditor Jurídico do Controle Interno Municipal - 2022
Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos em determinados casos, em que pese as disposições penais, é considerado crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Sobre o crime descrito acima, é INCORRETO afirmar que:
A
Em sua pena existe a previsão de multa.
B
Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, entre outros, que houver provocado.
C
Em sua pena existe a previsão de detenção de um a três anos.
D
Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos à imagem, entre outros, que houver provocado.