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De acordo com a Lei nº 14.133/2021, ressalvados os casos...
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, ressalvados os casos previstos em lei, é vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, algumas situações, EXCETO as que:
A
sejam irrelevantes para o objeto específico do contrato;
B
sejam impertinentes para o objeto específico do contrato;
C
estabeleçam distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes;
D
estabeleçam preferências em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes;
E
comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, salvo nos casos de participação de sociedades cooperativas.