Acerca dos atos administrativos, analise as seguintes...
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Acerca dos atos administrativos, analise as seguintes...

Acerca dos atos administrativos, analise as seguintes afirmativas:


I. O ato administrativo não goza de presunção de legitimidade, cabendo à Administração Pública produzir provas de validade para que ele produza seus efeitos.

II. Licença, permissão e autorização são atos administrativos que indicam a concordância da Administração Pública com um interessado para que ele desempenhe determinada função ou atividade.


Assinale a alternativa correta:


A

A afirmativa I é verdadeira.


B

A afirmativa II é verdadeira.


C

Ambas as alternativas são verdadeiras.


D

Ambas as alternativas são falsas.