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Nos termos definidos pela Lei Federal nº 10.520/02, quem...
Nos termos definidos pela Lei Federal nº 10.520/02, quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado do seguinte sistema:
A
SIGA - Sistema Integrado de Gestão de Aquisições.
B
SICAF - Sistema de Cadastramento Unificados de Fornecedores.
C
SPP - Sistema de Pregão Presencial.
D
SIASG - Sistema de Administração de Serviços Gerais.
E
PCP - Portal de Compras Públicas.