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Prevê a Lei Federal nº 10.520/02 que na ocasião em que o...
Prevê a Lei Federal nº 10.520/02 que na ocasião em que o quantitativo total estimado para a contratação ou fornecimento não puder ser atendido pelo licitante vencedor, admitirse-á a convocação de tantos licitantes quantos forem necessários para o atingimento da totalidade do quantitativo, respeitada a ordem de classificação, desde que
A
os licitantes firmem termo de adesão em até 60 (sessenta) dias.
B
autorizado pelo Ministério Público competente para fiscalizar a respectiva licitação.
C
autorizado pela respectiva Procuradoria do ente público por meio de parecer jurídico.
D
autorizado pelo Poder Judiciário atuante na esfera do ente público realizador da licitação.
E
os referidos licitantes aceitem praticar o mesmo preço da proposta vencedora.