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O Decreto nº 7.724/2012 regulamenta a Lei nº 12.527/2011...
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Q2442449
Teclas de Atalhos
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Ano:
2022
Banca:
Colégio Pedro II
O Decreto nº 7.724/2012 regulamenta a Lei nº 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso a informações.
No que se refere aos seus dispositivos, é correto afirmar que
A
para os efeitos desse decreto, considera-se informação apenas os dados processados que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento.
B
informação pessoal é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança.
C
o fornecimento da informação é gratuito, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados.
D
somente a pessoa natural poderá formular pedido de acesso à informação, vedados os pedidos genéricos.