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Na Lei nº 8.666/1993, o caput do artigo 61 dispõe que o...
Na Lei nº 8.666/1993, o caput do artigo 61 dispõe que o contrato administrativo deverá indicar expressamente
A
igualdade jurídica das partes.
B
ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.
C
alteração social ou modificação da finalidade ou de estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.
D
o número do processo de licitação do qual se origina, ou do respectivo processo de dispensa ou inexigibilidade.