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Assinale a opção correta a respeito da revogação ou da...
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Q244681
Teclas de Atalhos
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Assinale a opção correta a respeito da revogação ou da anulação dos atos administrativos.
A
O desfazimento do ato administrativo por existência de vício não comporta diferenciação quanto a ser o ato avaliado por seu mérito ou por sua legalidade.
B
Enquanto os efeitos da revogação operam ex tunc, os efeitos da anulação operam ex nunc.
C
O STF não faz diferença entre os atos passíveis de anulação e os atos passíveis de revogação.
D
Constatada a ilegalidade do ato administrativo, surge para a administração uma imposição: a de declarar a nulidade do ato viciado, tendo em vista que a anulação não é mera faculdade, mas verdadeiro dever da administração pública.