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A respeito do princípio da publicidade, com base na...
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Q2446916
Teclas de Atalhos
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A respeito do princípio da publicidade, com base na jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal e na Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/11), é correto afirmar que
A
é vedada a imposição de sigilo sobre fiscalização em andamento, relacionada à repressão de infração.
B
os processos administrativos sancionadores instaurados por agências reguladoras contra concessionárias de serviço público devem permanecer em sigilo até a aplicação de eventual sanção, em função do princípio constitucional da presunção de inocência.
C
é válida a conduta de obstar a divulgação de informações sobre verbas indenizatórias recebidas por parlamentar.
D
as exceções à transparência, previstas na Lei de Acesso à Informação, devem ser interpretadas restritivamente, sob forte escrutínio do princípio da proporcionalidade.
E
é dever dos órgãos e entidades públicas promover, mediante requerimento, a divulgação em local de fácil acesso de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.