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Os princípios constitucionais da Administração Pública no...
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Q2453024
Teclas de Atalhos
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Os princípios constitucionais da Administração Pública no Brasil são importante fonte normativa para o processo de decisão e organização no âmbito da Administração Pública, seja em nível federal, estadual ou municipal.
A respeito da aplicação de tais princípios, é correto afirmar que
A
a nomeação de parente por afinidade, até o quinto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo efetivo na administração pública direta e indireta, viola o princípio constitucional da moralidade administrativa.
B
a interrupção abrupta da coleta e divulgação de informações epidemiológicas, imprescindíveis para a análise da série histórica de evolução da pandemia (Covid-19), não caracteriza ofensa a preceitos fundamentais da Constituição Federal.
C
é constitucional a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreça candidatos que pertencem ao serviço público de um determinado ente federativo por ser medida razoável e proporcional.
D
os cargos políticos do Poder Legislativo e do Poder Executivo municipal têm caráter temporário e transitório, motivo pelo qual não se justifica a concessão de qualquer benefício a ex-ocupante do cargo de forma permanente, sob pena de afronta aos princípios da igualdade, da impessoalidade, da moralidade pública e da responsabilidade com gastos públicos.
E
vigora no país liberdade relativa de acesso às informações públicas devido à possibilidade de restringir o acesso à informação, desde de que (i) haja previsão em norma legal ou infralegal; (ii) destine-se a proteger a intimidade, a segurança nacional ou a honra dos governantes; e (iii) seja necessária e proporcional.