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O Estado está dispensado de controlar o acesso e a...

De acordo com a Lei n.o 12.527/2011 e com o Decreto n.o 7.724/2012, julgue os itens de 50 a 53.

O Estado está dispensado de controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades.


C

Certo


E

Errado