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O pedido de acesso à informação prescinde de especificação...

Quanto à Lei n.º 12.527/2011, ao Decreto n.º 7.724/2012 e ao Decreto n.º 9.830/2019, julgue os itens de 50 a 55.

O pedido de acesso à informação prescinde de especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida.


C

Certo


E

Errado