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Quanto à Lei n.° 12.527/2011, ao Decreto n.° 7.724/2012 e ao Decreto n.° 9.830/2019, julgue os itens de 50 a 55.
O Poder Judiciário e o Ministério Público subordinam-se ao regime da Lei de Acesso à Informação.
Certo
Errado