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Quanto à Lei n.° 12.527/2011, ao Decreto n.° 7.724/2012 e ao Decreto n.° 9.830/2019, julgue os itens de 50 a 55.
Recebido o pedido e estando a informação disponível, os órgãos públicos deverão conceder acesso ao interessado no prazo de cinco dias.
Certo
Errado