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Quanto à Lei n.° 12.527/2011, ao Decreto n.° 7.724/2012 e ao Decreto n.° 9.830/2019, julgue os itens de 50 a 55.
É vedado ao Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) informar sobre a tramitação de documentos nas unidades.
Certo
Errado