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As possíveis alternativas e os critérios de...

Quanto à Lei n.° 12.527/2011, ao Decreto n.° 7.724/2012 e ao Decreto n.° 9.830/2019, julgue os itens de 50 a 55.

As possíveis alternativas e os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade deverão ser considerados na motivação da decisão.


C

Certo


E

Errado