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Em razão da aplicação do princípio da legalidade, o costume...
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Q2460013
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens de 101 a 105, relativos ao direito administrativo e às suas fontes.
Em razão da aplicação do princípio da legalidade, o costume não pode servir como fonte do direito administrativo.
C
Certo
E
Errado