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A alegação de que um determinado ato do poder público é...

A alegação de que um determinado ato do poder público é lesivo ao erário pode ser levada à apreciação do


A

Tribunal de Contas, mas não do Ministério Público nem do Judiciário diretamente.


B

Tribunal de Contas ou do Ministério Público, mas não do Judiciário diretamente.


C

Ministério Público, mas não do Tribunal de Contas nem do Judiciário diretamente.


D

Tribunal de Contas, Ministério Público ou do Judiciário, diretamente.


E

Judiciário, mas não do Tribunal de Contas nem do Ministério Público diretamente.