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Conforme conceitua o Decreto Federal no 8.945/2016...
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Q2460876
Legislação Federal
Decreto 8.945/2016 - Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Fed
Teclas de Atalhos
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Conforme conceitua o Decreto Federal no 8.945/2016, subsidiária é a empresa estatal cuja maioria das ações com direito a voto pertença direta ou indiretamente a empresa pública ou a sociedade de economia mista e conglomerado estatal é o conjunto de empresas estatais formado por uma empresa pública ou uma sociedade de economia mista e as suas respectivas subsidiárias.
O regime jurídico da empresa subsidiária, no âmbito dos conglomerados estatais,
A
impõe autorização legislativa específica, em cada caso, para sua criação.
B
admite a aplicação de sanção de suspensão ou interdição parcial de suas atividades, por decisão judicial, nos termos da Lei Anticorrupção (Lei no 12.846/2013).
C
dispensa autorização legislativa e licitação para alienação de seu controle acionário.
D
afasta inteiramente a limitação de remuneração constante do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
E
dispensa-a de realizar licitações, desde que adotem procedimento objetivo e impessoal para a realização de suas contratações.