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De acordo com a Lei nº 8.429/1992, sobre improbidade...
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Q2462068
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 8.429/1992, sobre improbidade administrativa, a aplicação de sanções independe:
I. Da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento e às condutas previstas no art. 10 desta Lei.
II. Da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.