Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Seis municípios celebram um consórcio público para...
1
Q2463288
Direito Administrativo
Lei nº 11.107/2005 - Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Seis municípios celebram um consórcio público para realização de atividades de abastecimento de água na região, criando uma pessoa jurídica para efetuar a gestão dos trabalhos do consórcio público. Sob a óptica da legislação pertinente, assinale a alternativa correta.
A
A pessoa jurídica será necessariamente uma autarquia, criada por lei, para tratar de atividade tipicamente estatal.
B
É inadmissível a criação de um ente público desse tipo, pois as pessoas jurídicas estabelecidas como Administração Indireta não se enquadram nesta finalidade.
C
Poderá ser criada, na presente situação, tanto uma pessoa jurídica de direito público (a chamada associação pública), quanto de direito privado.
D
O ordenamento jurídico vigente não admite, em qualquer hipótese, a criação de pessoa jurídica de direito privado, oriunda de um consórcio público.