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Determinado município autorizou a criação, através de lei...
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Q2465485
Teclas de Atalhos
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Determinado município autorizou a criação, através de lei ordinária específica, de uma empresa pública para exploração da atividade econômica, promovendo a inscrição de seus atos constitutivos no registro de pessoas jurídicas. Sobre esta pessoa jurídica, é correto afirmar que
A
caso seja demandada judicialmente, competirá à justiça federal processar e julgar a causa, por expressa determinação da CRFB.
B
a lei autorizativa de sua criação é inválida, pois a criação de empresa pública municipal prescinde de lei complementar autorizativa.
C
com a adoção do regime jurídico único por parte do município, em razão da aludida empresa pertencer à administração indireta de tal ente federativo, todos os servidores deverão ser estatutários.
D
quanto à sua forma de organização, o ordenamento jurídico brasileiro permite que tenha qualquer forma empresarial admitida em direito, podendo ser uma sociedade comercial ou até mesmo civil.
E
responderá objetivamente por todos os danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, aplicando-se a teoria do risco administrativo, assegurando-se o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.