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Sobre os direitos e vantagens estabelecidos na Lei...
Sobre os direitos e vantagens estabelecidos na Lei 8.112/90, assinale a afirmativa incorreta.
A
Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
B
As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, porém não serão consideradas como efetivo exercício.
C
Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.
D
O servidor em débito com o erário que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.
E
O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.