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O direito de petição consiste em um dos instrumentos de...
A respeito da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE/RJ), do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, dos atos administrativos e do controle e responsabilização da administração, julgue os itens que se seguem.
O direito de petição consiste em um dos instrumentos de controle da administração pelo administrado.
C
Certo
E
Errado