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O ato administrativo pode ser definido como a declaração do...
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Q2470538
Teclas de Atalhos
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A respeito dos atos administrativos, julgue os itens de 55 a 62.
O ato administrativo pode ser definido como a declaração do Estado, ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público, e que está sujeita a controle pelo Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado