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De acordo com as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 50.
O exercício de competências públicas, se ensejar ofensa aos princípios da Administração Pública, ensejará a responsabilidade do agente por ato de improbidade administrativa, independentemente da comprovação de dolo.
Certo
Errado