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Em razão do princípio da pessoalidade da pena, encerrado o...
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Q2470686
Teclas de Atalhos
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De acordo com as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 50.
Em razão do princípio da pessoalidade da pena, encerrado o inventário daquele que causar dano ao erário, seus herdeiros não estarão sujeitos à obrigação de recompor o patrimônio público.
C
Certo
E
Errado