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Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de...

Ano: 2022
Banca: Instituto Quadrix - Quadrix
Prova: Quadrix - CREMERO - Controle Interno - 2022

De acordo com as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 50.

Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.

C

Certo

E

Errado

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