Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Sobre o recurso administrativo em sede do processo...
1
Q2470917
Desatualizada
Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Sobre o recurso administrativo em sede do processo administrativo previsto na Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal, é correto afirmar:
A
Não há previsão legal para efeito suspensivo no caso do recurso administrativo.
B
O único recurso cabível das decisões administrativas é em face de razões de mérito.
C
A interposição de recurso administrativo independe de caução.
D
Associações têm legitimidade para interpor recurso administrativo, qualquer que seja o fundamento.
E
O recurso não será conhecido quando interposto perante órgão incompetente, hipótese em que será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.