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Conforme as disposições da Lei n.° 12.527/2011 e do Decreto...
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Q2472166
Teclas de Atalhos
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Conforme as disposições da Lei n.° 12.527/2011 e do Decreto n.° 9.830/2019, assinale a alternativa correta.
A
A informação em poder dos órgãos e das entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
B
É uma faculdade do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e suas entidades, assegurando a sua proteção.
C
A pessoa física que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei de Acesso à Informação não estará sujeita a sanções.
D
A Administração Pública pode declarar inválida uma situação plenamente constituída devido à mudança posterior de orientação geral.
E
A decisão de celebrar o termo de ajustamento de gestão será dispensada de motivação.