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Com relação às disposições da Lei n.o 12.527/2011 e do...
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Q2472205
Teclas de Atalhos
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Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Com relação às disposições da Lei n.o 12.527/2011 e do Decreto n.o 9.830/2019, assinale a alternativa correta.
A
É dever dos órgãos e das entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
B
O órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder, no prazo de cinco dias, o acesso à informação disponível.
C
As informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada a mando de autoridades públicas deverão ser objeto de restrição de acesso.
D
A complexidade da matéria e das atribuições exercidas pelo agente público não serão consideradas em eventual responsabilização do agente público.
E
O montante do dano ao erário, quando expressivo, por si só, será elemento para caracterizar o dolo.