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Acerca do controle judicial, administrativo e legislativo e...
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Acerca do controle judicial, administrativo e legislativo e da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
A
Os tribunais de contas não são considerados órgãos de controle das atividades administrativas do Poder Executivo.
B
A responsabilidade civil do Estado, via de regra, será sempre subjetiva.
C
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
D
Os recursos administrativos não constituem instrumento de controle interno dos atos da Administração Pública.
E
Os atos do Poder Executivo são insuscetíveis de questionamentos perante o Poder Judiciário.