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Apenas os indivíduos com mais de dezoito anos de idade que...

À luz das disposições da Lei n.o 12.527/2011, julgue os itens de 41 a 50.

Apenas os indivíduos com mais de dezoito anos de idade que estejam em dia com suas obrigações eleitorais poderão apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades públicas.


C

Certo


E

Errado