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Em se tratando de informações disponíveis, os órgãos ou as...

À luz das disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue os itens de 41 a 50.

Em se tratando de informações disponíveis, os órgãos ou as entidades públicas deverão conceder o acesso ao interessado no prazo de até um ano, contado da data do respectivo requerimento.


C

Certo


E

Errado