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De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, não é considerado agente público o
agente político que exerce mandato.
servidor público que exerce transitoriamente função pública.
empregado público da administração indireta.
servidor público que exerce função pública sem remuneração.
empregado de empresa privada sem qualquer vínculo com a Administração Pública.